Câmara aprova punição para crimes cibernéticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira-feira, 15, o Projeto de Lei 2793/11, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). De autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/BA), e assinado pelo suplente Emiliano José (PT-BA) e pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), e pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ), o texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

A pena, que também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

Invasão de dispositivo

Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa. Também será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
- presidente da República, governadores e prefeitos;
- presidente do Supremo Tribunal Federal;
- presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
- dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal

Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Melhor parte do Assunto.

Se o projeto, que segue agora para aprovação do Senado, vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

ainda nao e lei.. entao to de boa na lagoa..

Operação Anti-CC

http://pauloteixeira13.com.br

http://www.emilianojose.com.br

http://www.luizaerundina.com.br

http://www.manuela.org.br

http://joaoarruda.com.br

Brizola Neto (e tao Lixo que nem Site tem)

Todos esse kras foram citados acima na reportagem.. vamos para cima dele enquanto temos a lei a nosso favor. quero todos esse sites explorado e vamos ownar todos de uma vez.. espero conta com ajuda de todos.. assim que o site tive pronto para ser owanado mais um mp para mim.. para mim posta aki.. os que falta

espero conta com ajuda de todos..

É ta ficando feio isso ae e eles ta fazendo de tudo p/ esta lei anda o mais rápido possível espero que o senado trabelhe como sempre trabalhou "lento e sem vontade de aprovar nada"

Vamos acabar com esse babacas, incrivel que roubam o email da dilma, a conta de banco do lula e nao faz nada agr a carola peladinha querem lei?? o.O

Vamos brincar com eles? Marcar uma op contra essa lei?

Pra cima delis!!!!!!!!!

bora sim vans.. vamos estuda as vull de todos esse sites acima..

Achei no do http://www.emilianojose.com.br

ja invadi o do emiliano jose, é muito simples, ta com SQL injection. E eles não consertaram o erro ainda.

XNATE escreveu:Achei no do http://www.emilianojose.com.br

Se achou então posta né '-'

e vamo marcar op mesmo, vamos responder pra eles como agente ta se importando pra essa lei ahuahuhaaua

vamos ownar todos de uma so vez..

eu ja analizei por cima isso!
ja postei em sites vulls só dar uma olhada e estudar

Só marca a OP Vensheeler, tamo junto, se n encontra vul tem q ser como os anonymous ddos neles