projeto de lei 2793/11

PROJETO DE LEI No
, DE 2011
(Dos Srs. Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela D ́Àvila,
João Arruda, Brizola Neto, Emiliano José)
Dispõe sobre a tipificação criminal de
delitos informáticos e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras
providências.
Art. 2o. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal fica
acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de
computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização
expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter
vantagem ilícita:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde
programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida
no caput.
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo
econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações
eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas
assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo
invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos
dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I – Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; de
Assembléia Legislativa de Estado; da Câmara Legislativa do Distrito
Federal ou de Câmara de Vereadores; ou
IV - Dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal.
Ação Penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A somente se procede mediante
representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta
ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Art. 3o. Os artigos 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático,
telemático ou de informação de utilidade pública
“Art. 266..........................................................................................................
..................................................................................................................................
§1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de
informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§2o Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de
calamidade pública.” (NR)
“Falsificação de documento particular
Art. 298.............................................................................................................
.........................................................................................................................
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento
particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em
de
de 2011.
JUSTIFICAÇÃO
São inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e
das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de
aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar os direitos
dos cidadãos e garantir que a utilização destas tecnologias possa ser potencializada
em seus efeitos positivos e minimizada em seus impactos negativos. Nesta discussão,
ganha relevo constante, sendo objeto de amplos debates sociais, a temática da
repressão criminal a condutas indesejadas praticadas por estes meios.
Dentre os inúmeros projetos que abordam a matéria, encontra-se em estado
avançado de tramitação neste Congresso Nacional um projeto de lei - o PL 84/99, de
autoria do Deputado Luiz Piauhylino - que tem por objeto a tipificação de “condutas
realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de
computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou
sistemas informatizados e similares”. Tal projeto, aprovado no Senado Federal em
2008, na forma de um substitutivo, encontra-se em tramitação final nesta Câmara dos
Deputados.
A nosso ver, o PL 84/1999, em sua redação atual, traz propostas de
criminalização demasiadamente abertas e desproporcionais, capazes de ensejar a
tipificação criminal de condutas corriqueiras praticadas por grande parte da população
na Internet. Ainda, fixa em um diploma penal matérias - como guarda e acesso a
registros de conexão - que deveriam constar de uma regulamentação da Internet que
fosse mais abrangente e mais atenta aos direitos e garantias do cidadão. Estas
características indesejadas foram amplamente levantadas pela sociedade, por meio de
manifestos públicos, movimentos virtuais e abaixo-assinados. Também foram
apontadas pelos diversos especialistas que tiveram a oportunidade de apresentar suas
contribuições e visões sobre a matéria nos seminários e audiências públicas
organizados no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara dos Deputados.
Ocorre que, em seu atual estágio de tramitação, por conta de questões
regimentais, o Projeto de Lei referido não pode mais ser emendado ou alterado.
Apresentamos, portanto, nossa proposta alternativa de criação de tipos penais
específicos para o ambiente da Internet. Esta redação que apresentamos, e que ainda
é passível de aperfeiçoamentos e contribuições - sempre de forma a garantir os direitos
do cidadão na Internet e evitar a criminalização de condutas legítimas e corriqueiras na
Internet - é resultado, portanto, de um processo amplo de discussão, e que iniciou com
a submissão de uma minuta preliminar e tentativa no portal e-Democracia, espaço de
debate público e participação social por meios eletrônicos da Câmara dos Deputados.
A proposta, em sua elaboração, contou também com a participação de órgãos do
governo e de representantes da sociedade civil.
Nossa proposta observa, ainda, os direitos e garantias do cidadão que utiliza a
Internet, nos termos propostos pelo já mencionado PL 2.126/2010, em tramitação nesta
Câmara dos Deputados. Em nosso entendimento, a aprovação deste Projeto deve ser
precedida da aprovação do Marco Civil da Internet. Não se deve admitir que
legislações penais - infelizmente, um mal necessário em nossa sociedade - precedam o
estabelecimento de direitos e garantias. A face repressiva do Estado não deve
sobressair sobre seu papel como fiador máximo dos direitos do cidadão.
Em sua redação, buscamos evitar incorrer nos mesmos erros do PL 84/1999. O
Projeto propõe, sim, a criação de tipos penais aplicáveis à condutas praticadas na
Internet mas apenas aquelas estritamente necessárias à repressão daquelas atividades
socialmente reconhecidas como ilegítimas e graves.
Vejamos algumas diferenças entre este Projeto e o PL 84/1999.
Em primeiro lugar, destaca-se que o presente projeto trata apenas de
tipificações penais. Diferentemente do PL 84/99, não se abordam as questões relativas
a guarda e fornecimento de registros, ou demais obrigações imputáveis a provedores
de serviços de internet - questões que encontram lugar mais adequado numa
regulamentação civil sobre a matéria.
Em segundo lugar, cabe notar que a presente proposta apresenta um número de
tipos penais significativamente inferior àquele apresentado pelo PL 84/99. Norteamo-
nos, nesta escolha, pela compreensão de que grande parte das condutas relativas
praticadas por meios eletrônicos já se encontra passível de punição pelo ordenamento
jurídico pátrio. Ainda, pautamo-nos pela visão de que não é a proliferação de tipos
penais que levará à maior repressão de condutas.
Foram excluídas as definições pretensamente exaustivas do PL original, as
quais não significavam ganho em precisão e clareza da legislação penal, dada a
natureza muito ampla e indeterminada das respectivas redações. Buscou-se, a este
respeito, a utilização de terminologias que já encerrasse de forma adequada as
condutas que se pretende criminalizar, sem estendê-las indevidamente.
Ainda, com relação ao PL 84/99, nota-se que grande parte dos tipos penais ali
propostos apresenta redação significativamente aberta, e muitas vezes sob a forma de
tipos de mera conduta, cuja simples prática - independentemente do resultado obtido
ou mesmo da específica caracterização da intenção do agente - já corresponderia à
consecução da atividade criminosa. Tal estratégia redacional, típica de uma sociedade
do risco e de uma lógica de direito penal do inimigo, busca uma antecipação da tutela
penal a esferas anteriores ao dano, envolvendo a flexibilização das regras de
causalidade, a tipificação de condutas tidas como irrelevantes, a ampliação e a
desproporcionalidade das penas e a criação de delitos de perigo abstrato, dentre outras
características. Exemplo disso é a criação de um capítulo com o objetivo de tutelar
juridicamente, como bem jurídico protegido, a “segurança dos sistemas
informatizados”. Tal estratégia, como já apontado, resulta na possibilidade de punição
gravosa a meras condutas que, por sua natureza ou intenção, não mereceriam ensejar
a repressão penal - como o acesso não autorizado a sistemas informáticos decorrentes
de testes de segurança efetuados sem a prévia anuência dos titulares de sistemas
informatizados.
Em contrapartida a esta tendência, o presente projeto de lei busca equilibrar as
penas previstas segundo a gravidade das condutas, hierarquizando, a partir de um tipo
principal, os patamares de penas aplicáveis a partir dos resultados danosos obtidos
pela prática dos atos tipificados - e, obviamente, buscando harmonizar as penas
previstas com as já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Busca, tanto quanto
possível, orientar as tipificações a partir de um fim especial de agir, consistente na
intenção consciente do agente em praticar determinada modalidade de atividade
danosa a terceiro. Reinsere as condutas tipificadas na lógica atual dos bens jurídicos
penalmente tutelados pelo ordenamento, evitando a expansão desnecessária da
proteção penal para novas searas. Acrescenta como elementos básicos do tipo
critérios de verificação - de modo, de meio, de finalidade - para que se verifique a
conduta como efetivamente punível, buscando assim mitigar os efeitos indesejados de
uma tipificação demasiadamente aberta sobre condutas sociais corriqueiras.
Passando à análise específica dos tipos propostos, iniciemos pelo tipo de
“invasão de dispositivo informático”, proposto como art. 154-A. O tipo insere-se no
capítulo referente a crimes contra a liberdade individual, e na seção correspondente
aos crimes contra a inviolabilidade de segredos. Apresenta como elemento nuclear o
verbo “devassar”, representando assim um acesso indevido, e aproveitando-se da
jurisprudência já consolidada a respeito do tema quanto à violação de correspondência.
Determina que o objeto da violação seja o “dispositivo informático alheio, conectado ou
não a rede de computadores”. Evita-se, assim, a tipificação dos casos de violação ou
devassa de um equipamento do próprio proprietário, como a remoção de medidas
técnicas de proteção embutidas em sistemas operacionais de dispositivos informáticos.
Estabelece como elemento necessário para a configuração do crime a violação
indevida de mecanismo de segurança - evitando, assim, a criminalização do mero
acesso a dispositivos desprotegidos, ou ainda a violação legítima a mecanismos de
segurança, como a eliminação de uma médida técnica de proteção que inviabilize o
acesso legítimo, em outro dispositivo informático, de uma CD ou DVD protegido, por
exemplo. Por fim, estabelece a necessidade de intenção específica de “instalar
vulnerabilidades, obter vantagem ilícita ou obter ou destruir dados ou informações não
autorizados” - ou seja, pune-se apenas quando a conduta do agente estiver
relacionada a determinado resultado danoso ou quando o objetivo do agente for
efetivamente censurável e não se confundir com atividades legítimas da Internet,
excluindo-se assim, mais uma vez, os casos de mero acesso a informações, ou os
casos de obtenção de informações que, por sua natureza, não seriam passíveis de
restrição de acesso. Quanto à pena, esta equipara-se à de violação de segredo
profissional.
Pena semelhante é atribuída aos casos de produção, oferecimento, distribuição,
venda ou difusão de programa de computador com o intuito específico de praticar as
condutas definidas no caput. Busca-se, assim, sancionar a produção e difusão de vírus
de computador e códigos maliciosos, como aqueles empregados para o roubo de
senhas e demais atividades nocivas. Destaque-se, mais uma vez, a necessidade de
que a finalidade específica do agente que produz, oferece, distribui, vende ou difunde
tal programa de computador seja a de permitir que terceiros pratiquem as atividades
nocivas anteriormente tipificadas. Afasta-se, assim, a tipificação da produção e
distribuição de ferramentas que tenham por finalidade o mero teste de segurança de
sistemas informáticos - e que, caso empregadas indevidamente, possam servir a
finalidades nocivas. Isto porque faz-se necessário ao agente o dolo específico de
permitir práticas criminosas.
Estabelecemos, ainda, penas proporcionalmente maiores ou causas de aumento
de pena para quando a invasão apresentar resultados concretos revestidos de
lesividade ainda maior. Isso ocorre, por exemplo, quando, como consequência da
invasão, resulta prejuízo econômico para o proprietário do dispositivo invadido, ou
quando da invasão resulta o controle remoto do dispositivo invadido, como nos casos
da invasão de computadores de terceiros para a prática de atividades nocivas a partir
deles.. Também se prevê pena maior - de seis meses a dois anos, e multa - para os
casos em que, por meio da invasão, o criminoso obtém mensagens de email de
terceiros - que são protegidas pelo direito à privacidade, ou informações
expressamente reconhecidas como sigilosas em Lei. A pena cominada pode ainda ser
aumentada se houver maior lesividade à privacidade - como nos casos em que houver
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados ou informações
sigilosos obtidos.
Ainda no campo da invasão de dispositivos, a proposta traz, em seu parágrafo
quinto, traz causa especial de aumento de pena quando o crime é cometido contra
determinados sujeitos passivos que correspondam a altas autoridades públicas, por
considerar que essas condutas terão lesividade ainda maior.
Quanto a estes crimes, destaca-se que, quando cometidos contra particular,
deverão ser objeto de ação penal pública condicionada à apresentação de
representação pelo interessado. Evita-se, assim, que haja repressão a condutas
reputadas inofensivas pelos próprios ofendidos, com o consequente desperdício de
recursos na ação estatal repressiva.
O projeto traz ainda duas alterações de artigos já existentes no Código Penal.
O primeiro diz respeito à tipificação da conduta de interrupção, impedimento ou
dificultação do restabelecimento de serviço telemático ou de serviço de informação de
utilidade pública. Trata-se de ampliação do tipo atualmente previsto no art. 266 do
Código Penal, que, atualmente, protege apenas os serviços telegráficos,
radiotelegráficos ou telefônicos. É, portanto, mera “atualização tecnológica” da
redação de dispositivo já existente. A esse respeito, destaque-se que um tipo análogo
consta da redação da versão atualmente em tramitação do PL 84/1999. No entanto,
no âmbito do PL 84/99, também consta como núcleo do tipo penal a mera
“perturbação” de tais serviços, o que poderia abranger condutas inofensivas como o
excesso de utilização de determinado serviço. O PL 84/99 também inseria como bens
protegidos os serviços “telemático, informático, de dispositivo de comunicação, de
rede de computadores, de sistema informatizado ou de telecomunicação”. Destes,
foram mantidos apenas o “telemático” e o “de informação de utilidade pública”. Assim,
foram mantidos aqueles serviços que corresponderiam essencialmente a serviços
públicos - uma vez que o tipo penal insere-se no Capítulo que trata “dos crimes contra
a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos” - e
excluídos aqueles cuja natureza, eminentemente privada, não merecesse este nível
de equiparação.
Por fim, incluiu-se a equiparação de cartões bancários eletrônicos, de crédito e
débito, a documentos particulares, para permitir a tipificação no âmbito do crime de
falsificação de documento particular. Trata-se de dispositivo não previsto no PL
original e que preenche omissão hoje existente em nosso ordenamento. Dada a
tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar tal alteração para deixar claro que o
crime de “falsificação” também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou
débito.
Espera-se, com este projeto, oferecer à sociedade uma alternativa equilibrada
de repressão a condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem no entanto
operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e
qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial
de computadores. Conclamo, assim, os nobres Pares para juntos aprovarmos este
projeto de lei e aperfeiçoá-lo durante a sua tramitação nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em
de
de 2011
Deputado Paulo Teixeira
Deputado Luiza Erundina
Deputado Manuela Dávila
Deputado João Arruda
Deputado Brizola Neto
Deputado Emiliano José