Lei que criará punições para crimes eletrônicos começa a sair do papel

Projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado



Depois de 16 anos de discussões internas e sugestões alternativas, a primeira lei brasileira que tipificará e criará punições para os crimes eletrônicos finalmente começa a virar realidade. Nesta quarta-feira, 29/8, a Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou o projeto de lei 35/2012, que regula a internet brasileira sob o ponto de vista criminal.
A decisão veio depois de acordo para que a proposta fosse incluída extra pauta. Foi também aprovado requerimento de urgência para que o texto seja examinado com rapidez. De acordo com a assessoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), responsável pelo texto, o projeto deve ir a plenário ainda hoje. Porém, por contar com cinco novas emendas, deve voltar a ser avaliado na Câmara.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que somente as fraudes eletrônicas cometidas contra bancos somam R$ 2 bilhões anualmente, de acordo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que a proposta deveria ser incluída na comissão especial que tem a função de reformar o Código Penal.
A lei é um complemento criminal ao Marco Civil da Internet, legislação desenvolvida pelo próprio governo federal e que definirá direitos e deveres dos internautas brasileiros, devendo ser votada ainda em setembro.
A história
Até hoje, o país não tem mecanismos legais para lidar com crimes cometidos nos meios digitais, e a justiça tem agido baseada em leis de caráter geral. Inicialmente, a lei destinada a cobrir a área foi delineada no PL 84/99, a chamada ‘Lei Azeredo’, cujo esboço foi apresentado em 1996. A legislação causou polêmica entre ativistas da rede, que a criticavam por criar medidas de monitoramento governamental que poderiam limitar a liberdade de expressão na internet.
Depois de anos de discussões e críticas nos órgãos especializados da Câmara e do Senado, o projeto de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi substituído por outro bem mais recente, criado por um grupo ligado à confecção do Marco Civil e à base governista, e é justamente essa legislação alternativa que promete sair do papel.
A nova lei de cibercrimes – apelidada Lei Carolina Dieckmann em referência ao roubo de fotos íntimas da atriz global – é bem mais enxuta que o polêmico projeto original, definindo punições para os crimes de falsificação de dados e cartões, colaboração ao inimigo e racismo, além de prever a criação de delegacias especializadas no combate a crimes digitais. Escrito pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e contando com o apoio de diversos nomes ligados ao governo federal, o texto exclui pontos polêmicos da versão original da legislação de crimes eletrônicos, como a guarda de logs por provedores e a criminalização da troca de arquivos.
Em entrevista na ocasião da aprovação do PL na Câmara, Teixeira defendeu a redução e afirmou que a versão original continha excessos. “Todos os artigos retirados já estão cobertos pela legislação atual. A questão mais polêmica, que é a guarda de logs, não terá lugar nessa lei criminal, pois já é tratada no Marco Civil”, afirmou.
Os crimes
Na visão do projeto original de cibercrimes, os provedores de internet seriam obrigados a armazenar todos os logs (registros de atividades dos internautas) por pelo menos três anos, mas, como a nova lei não cita o tema, fica valendo o que será estipulado no Marco Civil (guarda de logs por um ano).
O texto aprovado prevê prisão de três meses a um ano para quem “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”. Mesma punição para quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão de computador alheio”.
A pena será agravada – prisão de seis meses a dois anos – se a invasão resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas. A punição aumenta de um terço à metade se o crime for praticado contra os presidentes dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) nos três níveis – federal, estadual e municipal. No caso de falsificação de documentos, como cartão de crédito e de débito, a pena é prisão de um a cinco anos e multa.

fonte : anonymous brasil

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